Contrato de Estágio: Guia Completo

O que é um Contrato de Estágio?

O contrato (ou termo de compromisso) de estágio é regulado pela Lei 11.788/2008 e estabelece relação entre estudante, empresa e instituição de ensino para atividades de aprendizagem profissional.

Características Principais

Tipos de Estágio

• Obrigatório: Exigido pelo curso como requisito de conclusão
• Não obrigatório: Opcional, desenvolvido como atividade complementar

Requisitos Legais

• Matrícula ativa: Em instituição de ensino reconhecida
• Termo tripartite: Empresa, estudante e instituição de ensino
• Seguro: Contra acidentes pessoais obrigatório
• Supervisor: Profissional responsável na empresa

Elementos Essenciais

1. Partes Envolvidas

• Empresa concedente
• Estudante estagiário
• Instituição de ensino
• Agente de integração (se houver)

2. Dados do Estudante

• Nome completo e documentos
• Curso e período
• Matrícula na instituição
• Disponibilidade de horário

3. Condições do Estágio

• Área de atuação
• Atividades a desenvolver
• Carga horária (máximo 6h/dia e 30h/semana)
• Duração (máximo 2 anos na mesma empresa)

4. Remuneração (se não obrigatório)

• Bolsa-auxílio (valor)
• Auxílio-transporte
• Outros benefícios
• Recesso remunerado

5. Supervisão

• Supervisor na empresa
• Professor orientador
• Relatórios periódicos
• Avaliação de desempenho

Direitos do Estagiário

Jornada de Trabalho

• Máximo 6 horas diárias e 30 semanais
• 4 horas em véspera de prova
• Redução pela metade em período de avaliação

Recesso

• 30 dias a cada 12 meses de estágio
• Proporcional em períodos inferiores
• Preferencialmente nas férias escolares
• Remunerado (se estágio não obrigatório)

Seguro

• Contra acidentes pessoais
• Custeado pela empresa
• Cobertura durante todo o período

Obrigações das Partes

Da Empresa

• Proporcionar atividades de aprendizagem
• Contratar seguro de acidentes
• Designar supervisor
• Enviar relatórios à instituição
• Não desviar função

Do Estudante

• Cumprir horários acordados
• Desenvolver atividades previstas
• Elaborar relatórios
• Seguir normas internas
• Manter postura profissional

Da Instituição de Ensino

• Avaliar instalações da empresa
• Indicar professor orientador
• Acompanhar atividades
• Validar relatórios
• Zelar pelo cumprimento da lei

Término do Estágio

Fim Natural

• Conclusão do período acordado
• Conclusão do curso
• Máximo de 2 anos na empresa

Rescisão Antecipada

• Desempenho insuficiente
• Descumprimento do termo
• Solicitação de qualquer parte
• Trancamento de matrícula

Não Gera Vínculo

• Sem registro em carteira
• Sem direitos trabalhistas (FGTS, 13º, férias CLT)
• Não conta como experiência formal de trabalho

Documentação Necessária

Do Estudante

• RG e CPF
• Comprovante de matrícula
• Histórico escolar
• Declaração da instituição

Da Empresa

• CNPJ e dados cadastrais
• Designação de supervisor
• Apólice de seguro
• Termo de compromisso assinado

Aspectos Tributários

Para a Empresa

• Bolsa não tem encargos trabalhistas
• Sem INSS ou FGTS
• Dedução como despesa operacional
• ISS sobre agente de integração (se houver)

Para o Estudante

• Bolsa isenta até o limite legal
• Sem vínculo trabalhista
• Não recolhe INSS
• Declarar no IR se ultrapassar limite

Supervisão e Relatórios

Supervisor na Empresa

• Profissional formado da área
• Máximo 10 estagiários por supervisor
• Orientação e acompanhamento
• Avaliação periódica

Relatórios

• Periodicidade definida (semestral ou anual)
• Descrição de atividades
• Avaliação de desempenho
• Assinatura das três partes

Dicas Importantes

Para a Empresa

• Ofereça atividades educativas reais
• Não use estagiário para substituir empregado
• Respeite limites de jornada e recesso
• Documente todas as atividades
• Mantenha comunicação com instituição

Para o Estudante

• Escolha estágio alinhado com seu curso
• Aproveite para aprender
• Cumpra suas obrigações
• Peça feedback constantemente
• Use experiência para crescer

Para Instituição

• Fiscalize condições do estágio
• Acompanhe relatórios
• Oriente estudantes
• Valide atividades desenvolvidas
• Zele pela qualidade da formação

Considerações Finais

O estágio é ferramenta de formação e qualificação profissional, não relação de emprego. O termo de compromisso deve ser celebrado antes do início das atividades e assinado pelas três partes. O descumprimento da Lei de Estágio pode caracterizar vínculo empregatício.

Importante: A instituição de ensino tem papel fundamental na validação e acompanhamento do estágio. Empresas que utilizam estagiários para substituir trabalhadores estão sujeitas a autuação e reconhecimento de vínculo.