Contrato de Compra e Venda de Veículo: Guia Completo

O que é o Contrato de Compra e Venda de Veículo?

O Contrato de Compra e Venda de Veículo é um documento legal que formaliza a transferência de propriedade de um automóvel entre vendedor e comprador. É regulado pelo Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).

Este contrato é essencial para garantir segurança jurídica na transação e facilitar a transferência no DETRAN.

Documentos Necessários

Do Vendedor

• RG e CPF
• Comprovante de residência
• CRLV (Documento do veículo)
• CRV (Certificado de Registro de Veículo) com firma reconhecida
• Certificado de Vistoria (se exigido)
• Certidão negativa de multas e débitos

Do Comprador

• RG e CPF
• Comprovante de residência
• CNH válida

Informações do Veículo

Dados Essenciais

• Marca e modelo
• Ano de fabricação/modelo
• Placa
• Chassi
• RENAVAM
• Cor
• Quilometragem
• Combustível (gasolina, álcool, flex, diesel)
• Número do motor

Estado do Veículo

• Conservação geral
• Acessórios inclusos
• Multas e débitos
• Garantias (se houver)
• Histórico de acidentes

Valores e Pagamento

Preço

• Valor total acordado
• Forma de pagamento: à vista, parcelado, financiamento
• Se parcelado: número de parcelas, vencimentos, juros
• Sinal ou entrada (se houver)

Responsabilidades Financeiras

• IPVA: Vendedor paga até a data da venda
• Multas anteriores: Vendedor é responsável
• Seguro: Conforme acordo
• Transferência no DETRAN: Geralmente comprador
• Despachante: Conforme acordo

Transferência de Propriedade

Prazo Legal

• 30 dias para comunicar venda ao DETRAN
• 30 dias para o comprador transferir

Procedimento

1. Vendedor comunica venda no DETRAN
2. Comprador solicita transferência
3. Pagar taxas e impostos
4. Vistoria (se necessário)
5. Emissão novo CRLV

Custos Aproximados

• Taxa de transferência: R$ 150-200
• Vistoria: R$ 100-150
• Despachante (opcional): R$ 300-800

Garantias

Veículo Usado

• Garantia legal de 90 dias (CDC)
• Vícios ocultos podem ser reclamados
• Garantia contratual adicional (se oferecida)

Veículo Novo

• Garantia de fábrica (geralmente 3 anos)
• Cobertura conforme manual do fabricante

Cláusulas Importantes

Cláusulas Essenciais

1. Identificação completa das partes
2. Descrição detalhada do veículo
3. Valor e forma de pagamento
4. Declaração de quitação de débitos
5. Prazo para transferência
6. Multa por descumprimento

Declarações do Vendedor

• Veículo livre de ônus (não alienado)
• Sem multas pendentes
• Sem envolvimento em acidentes graves
• Documentação regular

Riscos e Cuidados

Verificações Antes de Comprar

1. Consultar histórico no DETRAN
2. Verificar se há multas pendentes
3. Checar se veículo não é roubado
4. Vistoriar mecanicamente
5. Test drive
6. Verificar recall pendente

Fraudes Comuns

• Adulteração de quilometragem
• Veículo com restrição judicial
• Chassi adulterado
• Documentos falsos
• Veículo batido/reconstruído não declarado

Como se Proteger

1. Fazer vistoria cautelar
2. Contratar despachante idôneo
3. Exigir certidões negativas
4. Verificar procedência do vendedor
5. Contrato por escrito sempre

Responsabilidades Após a Venda

Do Vendedor

• Comunicar venda ao DETRAN em 30 dias
• Transferir débitos até a data da venda
• Fornecer documentação necessária
• Assinar CRV com firma reconhecida

Do Comprador

• Transferir veículo em 30 dias
• Pagar taxas de transferência
• Assumir IPVA do ano seguinte
• Assumir multas posteriores à compra

Rescisão do Contrato

Vício Redibitório

• Defeito grave não informado
• Prazo de 90 dias para reclamar
• Direito à devolução ou abatimento

Inadimplência

• Falta de pagamento
• Direito de rescisão
• Devolução do veículo
• Multa contratual

Modelos de Cláusulas

Garantia de Origem

"O VENDEDOR declara que o veículo objeto deste contrato é de sua legítima propriedade, livre e desembaraçado de qualquer ônus, gravame, alienação, penhora ou restrição judicial."

Débitos

"O VENDEDOR declara que o veículo não possui multas, tributos ou quaisquer débitos pendentes até a data desta venda, responsabilizando-se integralmente por eventuais cobranças futuras referentes a fatos geradores anteriores."

Conclusão

A compra e venda de veículo é uma transação que exige cuidados legais e documentais. Este contrato protege ambas as partes e assegura conformidade com a legislação de trânsito brasileira.

Sempre consulte um advogado ou despachante especializado para garantir uma transação segura e legal.