Confissão de Dívida

O que é?

A confissão de dívida é um documento pelo qual o devedor reconhece formalmente que deve determinado valor ao credor, estabelecendo condições de pagamento. É comum em renegociações de dívidas, acordos extrajudiciais e pode ser título executivo extrajudicial (permite cobrança judicial direta).

Características Principais

Natureza Jurídica:

• Ato jurídico unilateral ou bilateral
• Reconhecimento de obrigação preexistente
• Pode ser título executivo extrajudicial (art. 784, III do CPC)

Quando é Utilizada:

• Renegociação de dívida vencida
• Parcelamento de valor devido
• Formalização de empréstimo informal
• Acordo para evitar ação judicial
• Confissão em divórcio ou partilha

Elementos Essenciais

Qualificação das Partes

• Credor: Pessoa a quem a dívida é devida
• Devedor: Pessoa que reconhece e assume a dívida
• Ambos podem ser pessoa física ou jurídica

Origem da Dívida

• Descrição da causa (contrato original, empréstimo, compra, serviços, etc.)
• Data de origem
• Valor original (se diferente do atual)

Valor da Dívida

• Valor total atualizado
• Juros acumulados (se houver)
• Multas e encargos (se houver)
• Correção monetária aplicada

Forma de Pagamento

• À vista: Data e forma de pagamento
• Parcelado: Número de parcelas, valores, vencimentos
• Quitação: Condições para considerar dívida quitada

Direitos e Obrigações

Do Devedor

• Obrigações:

  • Pagar conforme acordado na confissão
  • Manter dados de contato atualizados
  • Informar dificuldades antes de inadimplir novamente

• Direitos:

  • Receber quitação ao pagar integralmente
  • Negociar condições razoáveis
  • Exigir desconto de juros futuros em antecipação

Do Credor

• Obrigações:

  • Aceitar pagamento conforme acordado
  • Dar quitação ao receber
  • Não cobrar valores além do confessado
  • Retirar nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito (se acordado)

• Direitos:

  • Receber o valor devido
  • Executar a confissão judicialmente em caso de inadimplemento
  • Negativar nome em caso de não pagamento

Tipos de Confissão de Dívida

1. Confissão de Dívida com Parcelamento

• Valor total dividido em parcelas
• Cada parcela com data de vencimento
• Juros sobre saldo devedor ou parcela fixa

2. Confissão com Entrada + Parcelas

• Pagamento inicial (entrada)
• Saldo restante parcelado

3. Confissão com Garantias

• Aval ou fiança de terceiro
• Alienação fiduciária de bem
• Caução (dinheiro, bem móvel)
• Hipoteca (imóvel)

4. Confissão Espontânea vs Judicial

• Espontânea: Acordo entre as partes
• Judicial: Homologada por juiz (mais segura)

Juros e Encargos

Juros Pactuados

• Podem ser estabelecidos livremente entre partes (sem limite legal para pessoas físicas em empréstimos privados)
• Entre empresas: Liberdade contratual
• Comum: 1% a 3% ao mês

Juros de Mora (Atraso)

• Máximo 1% ao mês (art. 406 CC)
• Multa de até 2% sobre valor da parcela atrasada

Correção Monetária

• IPCA, IGP-M ou INPC
• Anualmente ou conforme acordo

Confissão como Título Executivo

Requisitos para ser Título Executivo (art. 784, III CPC):

• Documento por escrito
• Assinado pelo devedor
• Valor líquido, certo e exigível
• Confissão de dívida líquida e certa

Vantagem:

• Credor pode executar diretamente (sem processo de conhecimento)
• Juiz determina penhora de bens para pagamento
• Processo mais rápido

Defesa do Devedor:

• Embargos à execução (15 dias)
• Alegar pagamento, vício, nulidade

Quitação e Liberação

Quitação Parcial

• A cada parcela paga, devedor pode exigir recibo
• Comprova pagamento daquela parcela específica

Quitação Total

• Ao pagar última parcela ou valor integral
• Credor deve fornecer quitação plena e geral
• Retirar nome de órgãos de proteção ao crédito

Forma da Quitação

• Por escrito (recibo, termo de quitação)
• Baixa em protesto (se houver)
• Carta de anuência para cancelar registros

Inadimplemento da Confissão

Consequências

• Vencimento antecipado de todas as parcelas (se previsto)
• Multa por inadimplemento
• Juros de mora
• Execução judicial imediata (título executivo)
• Negativação (SPC, Serasa)
• Protesto do título

Renegociação

• Devedor pode solicitar nova renegociação
• Credor não é obrigado a aceitar
• Nova confissão substitui a anterior (se acordado)

Vícios e Nulidade

Causas de Nulidade

• Coação: Devedor forçado a assinar
• Dolo: Engano sobre valor ou condições
• Erro: Confissão de dívida inexistente
• Incapacidade: Menor, interditado sem representação
• Simulação: Confissão falsa para prejudicar terceiros

Prescrição

• Confissão de dívida não interrompe prescrição da dívida original (Súmula 473 STJ)
• Mas cria nova obrigação com prazo próprio de prescrição

Diferença entre Confissão e Novação

Confissão de Dívida:

• Reconhece dívida existente
• Não extingue obrigação anterior
• Apenas formaliza e estabelece condições de pagamento

Novação:

• Cria nova obrigação
• Extingue obrigação anterior
• Substitui dívida velha por nova

Dicas Importantes

1. Formalize por Escrito: Sempre documentar com assinaturas
2. Especifique Origem: Descrever de onde vem a dívida
3. Valor Claro: Líquido e certo, sem ambiguidade
4. Condições Realistas: Parcelas compatíveis com capacidade de pagamento
5. Garantias: Se valor alto, considerar garantias (aval, fiança, alienação)
6. Reconhecimento de Firma: Em cartório para maior segurança
7. Testemunhas: 2 testemunhas assinando aumentam validade
8. Guarde Comprovantes: Todos os pagamentos devem ter recibo
9. Quitação Final: Exigir documento de quitação ao pagar tudo

Modelo de Cláusulas Importantes

Vencimento Antecipado: "Em caso de não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, todas as demais vencerão antecipadamente."

Foro: "Fica eleito o foro de [cidade] para dirimir questões oriundas desta confissão."

Título Executivo: "As partes reconhecem que este documento constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III do CPC."

Legislação Aplicável

• Código Civil: Arts. 348 a 351 (reconhecimento de obrigação)
• Código de Processo Civil: Art. 784, III (título executivo)
• Súmula 473 STJ: Confissão de dívida não interrompe prescrição
• Lei 8.078/90: CDC (se relação de consumo)

Conclusão

A confissão de dívida é instrumento eficaz para formalizar renegociações e evitar litígios judiciais. Por ser título executivo extrajudicial, confere ao credor meio rápido de cobrança em caso de inadimplemento. Para o devedor, é oportunidade de regularizar situação com condições negociadas. A clareza nas condições e formalização adequada são essenciais para segurança jurídica de ambas as partes.