Todos os Contratos/Contrato de Fiança

Pré-visualização do Documento

10,248 caracteres

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FIANÇA

E GARANTIA PESSOAL

PERSONAL GUARANTEE AND SURETY AGREEMENT

 

Pelo presente instrumento particular de fiança e garantia pessoal, as partes abaixo qualificadas:

 

I. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

 

CREDOR/GARANTIDO

 

[Nome Completo/Razão Social], pessoa [física/jurídica] inscrita no [CPF/CNPJ] sob o nº [número]

RG/Inscrição Estadual: [número]

Endereço: [endereço completo], CEP [CEP], [Cidade]/[UF]

Telefone: [telefone], E-mail: [e-mail]

Doravante denominado simplesmente "CREDOR" ou "GARANTIDO"

 

DEVEDOR PRINCIPAL (AFIANÇADO)

 

[Nome Completo], pessoa física inscrita no CPF sob o nº [CPF], RG nº [RG] [órgão emissor]

Nacionalidade: [nacionalidade], Estado Civil: [estado civil], Profissão: [profissão]

Endereço: [endereço completo], CEP [CEP], [Cidade]/[UF]

Telefone: [telefone], E-mail: [e-mail]

Doravante denominado simplesmente "DEVEDOR" ou "AFIANÇADO"

 

FIADOR (GARANTIDOR)

 

[Nome Completo do Fiador], pessoa física inscrita no CPF sob o nº [CPF], RG nº [RG] [órgão emissor]

Nacionalidade: [nacionalidade], Estado Civil: [estado civil], Profissão: [profissão]

Endereço: [endereço completo], CEP [CEP], [Cidade]/[UF]

Telefone: [telefone], E-mail: [e-mail]

Regime de Bens: [regime de bens do casamento, ex: comunhão parcial]

Doravante denominado simplesmente "FIADOR" ou "GARANTIDOR"

 

CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) DO FIADOR

 

[Nome Completo do Cônjuge], pessoa física inscrita no CPF sob o nº [CPF], RG nº [RG] [órgão emissor]

Endereço: [mesmo endereço do fiador]

Doravante denominado "CÔNJUGE DO FIADOR", que neste ato presta sua ANUÊNCIA à fiança, conforme exigência do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil.

 

As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente Instrumento de Fiança, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

Grátis

Pronto para Usar

Outros Contratos que Você Pode Gostar

Confissão de Dívida

finance

Contrato de Compra Parcelada

finance

Contrato de Compra com Reserva de Domínio

finance

Contrato de Fiança

O que é Fiança?

Fiança é o contrato pelo qual uma pessoa (fiador) se obriga a garantir o cumprimento de obrigação assumida por outra pessoa (afiançado) perante terceiro (credor). Regulada pelo Código Civil (artigos 818 a 839).

Tipos de Fiança

Fiança Locatícia

  • Garantia em contratos de aluguel
  • Mais comum
  • Necessita anuência do cônjuge

Fiança Bancária

  • Garantia de obrigações comerciais
  • Emitida por instituição financeira
  • Tem custo (taxa)

Fiança Judicial

  • Garantia em processos judiciais
  • Substitui penhora de bens
  • Avalista qualificado

Características

Acessoriedade

  • Depende da obrigação principal
  • Se principal extinta, fiança também

Subsidiariedade

  • Fiador paga se devedor não pagar
  • Pode exigir benefício de ordem

Solidariedade

  • Credor pode cobrar direto do fiador
  • Cláusula expressa necessária

Direitos do Fiador

Benefício de Ordem

  • Exigir execução primeiro dos bens do devedor
  • Precisa indicar bens livres do devedor

Benefício de Divisão

  • Se vários fiadores, dividir dívida
  • Proporcional a cada um

Sub-rogação

  • Após pagar, fiador tem direitos do credor
  • Pode cobrar do devedor

Exoneração

  • Pode pedir exoneração com aviso prévio
  • Em prazos indeterminados: 60 dias
  • Não afeta débitos já vencidos

Obrigações do Fiador

  1. Garantir pagamento da obrigação
  2. Responder por débitos do afiançado
  3. Pagar juros e multas
  4. Arcar com custas processuais

Responsabilidade

Extensão

  • Limitada ao valor garantido
  • Abrange principal + acessórios
  • Juros, multa, correção

Limite Temporal

  • Fiança por prazo determinado: até o fim
  • Prazo indeterminado: pode exonerar

Anuência do Cônjuge

  • Obrigatória para fiança (exceto separação total)
  • Ausência: nulidade da fiança
  • Aplica-se a união estável

Extinção da Fiança

  • Pagamento da dívida
  • Exoneração do fiador
  • Morte do fiador (não passa aos herdeiros se locação)
  • Extinção da obrigação principal
  • Novação sem concordância do fiador

Fiança Locatícia Específica

Características

  • Máximo 3 anos (inicialmente)
  • Após 3 anos, fiador pode exonerar
  • Cônjuge deve anuir
  • Exige imóvel próprio (geralmente)

Responsabilidade

  • Aluguéis + encargos
  • Danos ao imóvel
  • Multas contratuais
  • Até entrega das chaves

Aspectos Práticos

Documentos do Fiador

  • RG, CPF
  • Certidão de casamento
  • Comprovante residência/renda
  • Certidão matrícula do imóvel

Análise Cadastral

  • Consulta SPC/Serasa
  • Verificação de outros avais
  • Capacidade de pagamento

Registro

  • Fiança locatícia: dispensa registro
  • Outras fianças: registro recomendado

Dicas

Para o Fiador

  1. Entenda bem a obrigação
  2. Avalie capacidade do afiançado
  3. Limite valor e prazo
  4. Mantenha documentação
  5. Acompanhe pagamentos
  6. Peça exoneração quando possível

Para o Credor

  1. Qualifique bem o fiador
  2. Exija anuência do cônjuge
  3. Verifique patrimônio
  4. Formalize por escrito
  5. Registre se necessário

Para o Afiançado

  1. Respeite a confiança depositada
  2. Pague em dia
  3. Mantenha fiador informado
  4. Libere fiador assim que possível