Contrato de Compra com Reserva de Domínio

O que é Compra com Reserva de Domínio?

A compra com reserva de domínio é um contrato onde o vendedor entrega o bem ao comprador, mas mantém a propriedade até o pagamento completo do preço. É regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (artigos 521 a 528).

Muito utilizada na compra de veículos, móveis e equipamentos com pagamento parcelado.

Diferenças entre Modalidades

Reserva de Domínio vs. Alienação Fiduciária

• Reserva de Domínio: Vendedor mantém a propriedade até pagamento final
• Alienação Fiduciária: Propriedade transferida em garantia, retorna ao comprador após pagamento

Reserva de Domínio vs. Venda a Prazo

• Reserva de Domínio: Propriedade condicionada ao pagamento integral
• Venda a Prazo: Propriedade transferida imediatamente, apenas o pagamento é parcelado

Elementos Essenciais do Contrato

1. Partes Contratantes

• Vendedor: Proprietário do bem (pessoa física ou jurídica)
• Comprador: Adquirente do bem

2. Objeto do Contrato

• Descrição detalhada do bem
• Marca, modelo, ano (veículos)
• Número de chassi, motor (veículos)
• Estado de conservação
• Valor total do bem

3. Condições de Pagamento

• Valor de entrada (sinal)
• Valor das parcelas
• Número de parcelas
• Data de vencimento
• Taxa de juros aplicada
• Multa por atraso

4. Transferência de Propriedade

• Condições para transferência
• Custos de transferência
• Prazo para regularização

Direitos e Obrigações

Obrigações do Comprador

1. Pagamento Pontual

   • Pagar todas as parcelas nos vencimentos
   • Pagar multas e juros em caso de atraso

2. Conservação do Bem

   • Manter o bem em bom estado
   • Realizar manutenções necessárias
   • Fazer seguro obrigatório (veículos)

3. Uso Adequado

   • Usar conforme destinação normal
   • Não modificar sem autorização

4. Vedação de Transferência

   • Proibido vender, alienar ou dar em garantia
   • Necessária autorização do vendedor

Obrigações do Vendedor

1. Entregar o bem conforme descrito
2. Garantir vícios ocultos
3. Transferir propriedade após pagamento integral
4. Fornecer documentação necessária

Direitos do Comprador

1. Usar e gozar do bem
2. Antecipar pagamentos
3. Receber propriedade ao quitar
4. Purgar mora (regularizar atraso)

Direitos do Vendedor

1. Receber pagamento conforme contratado
2. Retomar bem em caso de inadimplência
3. Cobrar multas contratuais
4. Vender bem retomado para compensar dívida

Inadimplência e Consequências

Falta de Pagamento

Purga da Mora: O comprador pode regularizar o atraso pagando:

• Parcelas vencidas
• Juros de mora
• Multa contratual
• Custas processuais (se houver ação)

Busca e Apreensão: Se não pagar em 15 dias após notificação:

• Vendedor pode ajuizar ação
• Retomada do bem
• Venda do bem para quitar dívida
• Devolução de eventual saldo

Proteção do Comprador

Lei protege o comprador que pagou:

• 40% ou mais do preço: dificulta retomada
• Deve haver comprovação de tentativa de cobrança
• Direito à defesa judicial

Registro e Publicidade

Importância do Registro

• Registro no Cartório de Títulos e Documentos
• Efeito erga omnes (vale contra todos)
• Prova da reserva de domínio
• Proteção contra fraudes

Averbação no DETRAN (Veículos)

• Constar restrição no documento do veículo
• Impossibilita transferência sem anuência
• Transparência para terceiros

Rescisão e Resolução

Causas de Rescisão

1. Inadimplência do comprador
2. Uso indevido do bem
3. Transferência não autorizada
4. Acordo entre as partes

Quitação Antecipada

• Direito do comprador
• Desconto proporcional de juros
• Transferência imediata após quitação

Cláusulas Importantes

Multa por Atraso

• Normalmente 2% sobre valor da parcela
• Mais juros de mora (1% ao mês)
• Previsão legal e contratual

Vencimento Antecipado

• Duas ou mais parcelas em atraso
• Totalidade da dívida torna-se exigível
• Necessária notificação prévia

Local de Pagamento

• Estabelecimento do vendedor
• Conta bancária específica
• Comprovante de pagamento

Foro de Eleição

• Comarca competente para litígios
• Geralmente domicílio do comprador
• Cláusula de eleição de foro

Aspectos Tributários

IPVA (Veículos)

• Responsabilidade do comprador
• Obrigação desde a posse
• Requisito para transferência final

DPVAT

• Seguro obrigatório
• Pagamento anual pelo comprador

Impostos de Transferência

• ITBI (imóveis) - não se aplica
• Taxa de transferência no DETRAN
• Custos cartorários

Aspectos Práticos

Documentação Necessária

Pessoa Física:

• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Comprovante de renda

Pessoa Jurídica:

• CNPJ
• Contrato social
• Documentos dos sócios

Vistoria do Bem

• Estado de conservação
• Funcionamento adequado
• Ausência de vícios aparentes
• Registro fotográfico recomendado

Seguro

• Obrigatório para veículos
• Cobre colisão, roubo, furto
• Beneficiário: vendedor
• Transfere após quitação

Dicas Importantes

Para o Comprador

1. Leia todo o contrato antes de assinar
2. Verifique taxa de juros e CET
3. Confirme valor total a pagar
4. Guarde todos os comprovantes
5. Mantenha pagamentos em dia
6. Faça seguro adequado
7. Peça baixa da restrição após quitar

Para o Vendedor

1. Verifique capacidade de pagamento
2. Registre contrato em cartório
3. Averbe restrição (veículos)
4. Monitore pagamentos
5. Notifique atrasos rapidamente
6. Mantenha seguro beneficiário
7. Transfira propriedade após quitação

Conclusão

A compra com reserva de domínio é ferramenta importante para aquisição de bens com segurança jurídica para ambas as partes. O registro adequado e cumprimento das obrigações contratuais garantem tranquilidade na operação.

É fundamental que o contrato seja claro, detalhado e registrado corretamente para proteger os interesses de comprador e vendedor.