Contrato de Franquia: Guia Completo

O que é um Contrato de Franquia?

O contrato de franquia (franchising) é regulado pela Lei 13.966/2019 e estabelece relação entre franqueador (detentor da marca) e franqueado (operador local) para exploração de negócio com padrão estabelecido.

Características Principais

Sistema de Franquia

• Marca: Uso da marca e identidade visual
• Know-how: Transferência de conhecimento
• Suporte: Treinamento e assistência contínua
• Padronização: Operação uniforme

Tipos de Franquia

• Unitária: Uma única unidade
• Multifranquia: Múltiplas unidades
• Master franquia: Subfranqueamento
• Corner: Ponto dentro de outro estabelecimento

Circular de Oferta de Franquia (COF)

Obrigatoriedade

• Entrega 10 dias antes da assinatura
• Informações completas e atualizadas
• Idioma português
• Penalidades por omissão

Conteúdo Mínimo

• Histórico do franqueador
• Balanços financeiros (2 anos)
• Descrição do negócio
• Perfil do franqueado ideal
• Lista de franqueados e ex-franqueados
• Investimento inicial detalhado
• Estimativa de faturamento
• Informações sobre território
• Obrigações das partes

Investimento e Taxas

Taxa de Franquia

• Valor inicial (entrada)
• Direito de uso da marca
• Treinamento inicial
• Não reembolsável

Royalties

• Percentual sobre faturamento (4-8% comum)
• Valor fixo mensal
• Periodicidade de pagamento
• Base de cálculo

Taxa de Publicidade

• Fundo de marketing (1-3% comum)
• Campanhas nacionais
• Material promocional
• Transparência na aplicação

Investimento Inicial

• Taxa de franquia
• Obras e adaptações
• Equipamentos
• Estoque inicial
• Capital de giro (3-6 meses)

Elementos Essenciais

1. Qualificação das Partes

• Franqueador (CNPJ, representantes)
• Franqueado (CPF/CNPJ)
• Dados cadastrais completos

2. Objeto da Franquia

• Ramo de atividade
• Marca licenciada
• Know-how transferido
• Padrões operacionais

3. Território

• Área de exclusividade (se houver)
• Raio de proteção
• Possibilidade de expansão
• Vendas online

4. Prazo

• Duração (geralmente 5 anos)
• Renovação (condições)
• Prazo mínimo legal
• Período de experiência

5. Treinamento

• Inicial (antes da abertura)
• Continuado (atualizações)
• Local e duração
• Custos inclusos ou não

6. Suporte

• Assistência na implantação
• Consultoria operacional
• Atualizações de sistema
• Canal de atendimento

Obrigações das Partes

Do Franqueador

• Fornecer COF completa
• Ministrar treinamento
• Prestar suporte contínuo
• Proteger a marca
• Desenvolver novos produtos
• Realizar campanhas de marketing
• Manter padrão de qualidade

Do Franqueado

• Pagar taxas pontualmente
• Seguir padrões estabelecidos
• Manter qualidade
• Investir conforme exigido
• Reportar dados financeiros
• Participar de treinamentos
• Não divulgar segredos
• Não concorrer durante e após

Direitos e Restrições

Direitos do Franqueado

• Usar a marca
• Receber treinamento e suporte
• Acessar know-how
• Exclusividade territorial (se previsto)
• Renovação preferencial
• Associação de franqueados

Restrições ao Franqueado

• Seguir padrões operacionais
• Não modificar produtos/serviços
• Comprar de fornecedores aprovados
• Não subfranquear sem autorização
• Cláusula de não concorrência
• Sigilo de informações

Renovação e Término

Renovação

• Direito preferencial
• Novas condições possíveis
• Investimentos de modernização
• Avaliação de desempenho

Rescisão Antecipada

• Pelo franqueador: Inadimplência, quebra de padrão, dano à marca
• Pelo franqueado: Direito potestativo com multa
• Mútuo acordo: Negociação de condições

Pós-Término

• Cessação do uso da marca
• Devolução de manuais
• Pagamento de pendências
• Não concorrência (1-2 anos)
• Destino do ponto comercial

Aspectos Legais Importantes

Lei 13.966/2019

• Regula franchising no Brasil
• COF obrigatória
• Mediação e arbitragem
• Proteção ao franqueado

Propriedade Intelectual

• Marca registrada no INPI
• Proteção de trade dress
• Direitos autorais
• Patentes (se houver)

Defesa da Concorrência

• Restrições verticais permitidas
• Limites à exclusividade
• Preço sugerido (não imposto)
• Compra casada limitada

Dicas Importantes

Para o Franqueado

• Pesquise a franquia (ABF, INPI)
• Visite franqueados ativos
• Converse com ex-franqueados
• Analise COF com advogado
• Valide números financeiros
• Avalie localização
• Calcule retorno do investimento
• Negocie condições

Para o Franqueador

• Tenha operação piloto comprovada
• Registre marca no INPI
• Prepare COF completa e honesta
• Estruture suporte adequado
• Seja transparente
• Cumpra promessas da COF
• Mantenha padrão de qualidade
• Resolva conflitos rapidamente

Mediação e Arbitragem

Resolução de Conflitos

• Tentativa de mediação prévia
• Cláusula de arbitragem (comum)
• Foro judicial (se não houver arbitragem)
• Custos processuais

Considerações Finais

A franquia é modelo de expansão que exige comprometimento de ambas as partes. O sucesso depende de franqueador estruturado, franqueado dedicado e relacionamento baseado em transparência. A COF é documento essencial e deve ser analisada criteriosamente antes da decisão.

Importante: A lei brasileira protege franqueados de informações falsas ou omissões na COF. Franqueadores podem ser responsabilizados por prejuízos. Recomenda-se fortemente assessoria jurídica especializada e análise de viabilidade financeira antes de investir em franquia.