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INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO

POWER OF ATTORNEY

 

1. QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE

 

OUTORGANTE (Mandante): [Nome Completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob n.º [000.000.000-00], portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º [00.000.000-0], expedida por [Órgão Expedidor/UF], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo, n.º, complemento, bairro, CEP, cidade, estado], telefone [00 00000-0000], e-mail [email@exemplo.com].

 

Cônjuge do Outorgante (se aplicável): [Nome Completo do Cônjuge], CPF [000.000.000-00], RG [00.000.000-0], expedido por [Órgão/UF].

 

2. QUALIFICAÇÃO DO(S) OUTORGADO(S)

 

OUTORGADO (Mandatário/Procurador): [Nome Completo do Procurador], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob n.º [000.000.000-00], portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º [00.000.000-0], expedida por [Órgão Expedidor/UF], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo, n.º, complemento, bairro, CEP, cidade, estado], telefone [00 00000-0000], e-mail [email@exemplo.com].

 

Procuradores Conjuntos (se aplicável): Os poderes serão exercidos de forma:

  • ☐ Individual (cada procurador pode agir isoladamente)

  • ☐ Conjunta (todos os procuradores devem agir em conjunto)

 

3. TIPO DE PROCURAÇÃO

 

Esta procuração é do tipo:

  • ☐ Procuração Específica (para atos determinados e limitados)

  • ☐ Procuração Geral (para administração geral de negócios)

  • ☐ Procuração Ad Judicia (para representação judicial)

 

4. PODERES ADMINISTRATIVOS

 

Por este instrumento particular, o(a) OUTORGANTE nomeia e constitui seu(sua) bastante Procurador(a) o(a) OUTORGADO(A), a quem confere poderes para representá-lo(a) em atos de administração, nomeadamente:

 

4.1. Poderes Gerais de Representação:

  • ☐ Representar o outorgante perante pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas

  • ☐ Assinar contratos, acordos, aditivos, rescisões e documentos em geral

  • ☐ Receber e dar quitação de valores, recibos e documentos

  • ☐ Protocolar documentos, fazer requerimentos e petições administrativas

  • ☐ Receber correspondências, notificações e encomendas

  • ☐ Requerer certidões, documentos e segundas vias em repartições públicas

 

4.2. Órgãos Públicos:

  • ☐ Representar perante órgãos federais, estaduais e municipais

  • ☐ Representar perante Receita Federal do Brasil

  • ☐ Representar perante Secretaria da Fazenda Estadual

  • ☐ Representar perante INSS e órgãos previdenciários

  • ☐ Representar perante DETRAN (Departamento de Trânsito)

  • ☐ Representar perante Cartórios de Registro Civil, Imóveis, Títulos e Documentos

  • ☐ Representar perante Juntas Comerciais e Registro de Empresas

 

4.3. Poderes Fiscais e Tributários:

  • ☐ Declarar e retificar imposto de renda (IRPF)

  • ☐ Acessar sistema e-CAC da Receita Federal

  • ☐ Emitir, consultar e imprimir certidões negativas de débitos

  • ☐ Parcelar débitos fiscais e previdenciários

  • ☐ Requerer restituição de tributos pagos indevidamente

  • ☐ Impugnar lançamentos e apresentar defesas administrativas fiscais

 

5. PODERES FINANCEIROS E BANCÁRIOS

 

5.1. Operações Bancárias:

  • ☐ Abrir, movimentar e encerrar contas correntes e poupança

  • ☐ Fazer depósitos, saques, transferências (TED, DOC, PIX)

  • ☐ Emitir e assinar cheques

  • ☐ Requisitar talões de cheques e cartões bancários

  • ☐ Consultar saldos, extratos e movimentações

  • ☐ Acessar internet banking e aplicativos bancários

  • ☐ Solicitar e renegociar empréstimos e financiamentos

  • ☐ Aplicar e resgatar investimentos (CDB, fundos, poupança, títulos)

  • ☐ Acessar e movimentar cofres e caixas de segurança

  • ☐ Cancelar e sustar cheques

 

5.2. Contas Específicas (se aplicável):

Grátis

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Acordo de Confidencialidade (NDA)

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Contrato de Franquia Empresarial

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Contrato de Sociedade

business

Procuração: Guia Completo sobre Representação Legal

O que é uma Procuração?

A Procuração é um documento legal regido pelo Código Civil Brasileiro (arts. 653-692) que outorga poderes de representação de uma pessoa (outorgante/mandante) para outra (outorgado/mandatário/procurador) praticar atos jurídicos em seu nome.

É um instrumento de mandato essencial para diversas situações da vida civil, empresarial e jurídica.

Tipos de Procuração

1. Procuração Pública

  • Lavrada em Cartório de Notas
  • Fé pública: Maior segurança jurídica
  • Obrigatória para: Compra/venda de imóveis, constituição de empresas
  • Custo: Varia conforme valor do ato e tabela estadual
  • Validade: Determinada ou indeterminada

2. Procuração Particular

  • Feita por escrito simples
  • Não exige cartório (exceto reconhecimento de firma em alguns casos)
  • Adequada para: Atos mais simples (bancários, administrativos)
  • Custo: Apenas reconhecimento de firma (se necessário)
  • Limitações: Não serve para imóveis, alguns atos societários

3. Procuração Ad Judicia

  • Específica para processos judiciais
  • Outorgada a advogado
  • Poderes especiais: Receber citação, transigir, confessar
  • Pode ser pública ou particular (com firma reconhecida)

Poderes que Podem ser Outorgados

Poderes Gerais de Administração

  • Administrar bens
  • Receber e dar quitação
  • Movimentar contas bancárias
  • Assinar contratos
  • Pagar contas e tributos

Poderes Especiais

  • Comprar e vender imóveis (requer procuração pública)
  • Dar em garantia hipoteca ou penhor
  • Transigir (fazer acordos)
  • Confessar ou desistir de direitos
  • Substabelecer (passar poderes a terceiros)
  • Receber citações em processos
  • Alienar veículos

Poderes Bancários

  • Movimentar contas corrente e poupança
  • Fazer aplicações financeiras
  • Solicitar empréstimos
  • Emitir cheques
  • Solicitar cartões

Poderes Fiscais

  • Representar perante Receita Federal
  • Declarar imposto de renda
  • Requerer restituições
  • Parcelar débitos

Elementos Essenciais

1. Qualificação Completa

OUTORGANTE (quem dá o poder):

  • Nome completo
  • CPF
  • RG e órgão expedidor
  • Estado civil
  • Profissão
  • Endereço completo

OUTORGADO (quem recebe o poder):

  • Mesmas informações do outorgante
  • Pode haver mais de um procurador

2. Poderes Outorgados

  • Descrição clara e específica
  • Evitar termos vagos
  • "Amplos poderes" deve ser detalhado
  • Listar atos permitidos

3. Prazo de Validade

  • Determinado: Data específica de vencimento
  • Indeterminado: Até revogação
  • Recomendado: Definir prazo para controle

4. Substabelecimento

  • Com reserva: Outorgante mantém poderes
  • Sem reserva: Transfere totalmente os poderes

Quando é Obrigatória Procuração Pública

  • Compra e venda de imóveis
  • Doação de imóveis
  • Hipoteca de imóveis
  • Constituição e alteração de empresas
  • Inventário e partilha
  • Reconhecimento de paternidade
  • Casamento por procuração

Quando Serve Procuração Particular

  • Atos bancários simples
  • INSS e benefícios previdenciários
  • Representação em repartições públicas
  • Assinar contratos (não envolvendo imóveis)
  • Receber mercadorias
  • Movimentação de veículos (com firma reconhecida)

Revogação da Procuração

Como Revogar

  • Procuração Pública: Revogar também em cartório
  • Procuração Particular: Por escrito, com comunicação ao procurador
  • Automática: Morte do outorgante, interdição, falência

Efeitos

  • Cessam todos os poderes do procurador
  • Atos praticados após revogação podem ser anulados
  • Terceiros de boa-fé podem estar protegidos

Publicidade

  • Recomenda-se publicar em jornal oficial
  • Comunicar instituições onde foi usada
  • Registrar em cartório (se pública)

Responsabilidades

Do Outorgante

  • Responde pelos atos do procurador dentro dos poderes
  • Não responde por atos além dos poderes conferidos
  • Pode revogar a qualquer momento

Do Procurador

  • Atuar dentro dos limites dos poderes
  • Prestar contas dos atos praticados
  • Responder por danos se agir com culpa ou dolo
  • Não pode substabelecer sem autorização

Cuidados e Recomendações

Ao Outorgar

  1. Seja específico: Liste exatamente os poderes
  2. Limite no tempo: Defina prazo de validade
  3. Pessoa de confiança: Escolha procurador idôneo
  4. Revise o texto: Confira todos os poderes
  5. Guarde cópia: Mantenha registro

Ao Aceitar Procuração

  1. Verifique os limites: Conheça exatamente seus poderes
  2. Documente tudo: Guarde comprovantes dos atos
  3. Preste contas: Informe o outorgante periodicamente
  4. Não exceda: Respeite os limites dos poderes
  5. Cuide dos interesses: Aja sempre em benefício do outorgante

Custos Aproximados

Cartório de Notas (Procuração Pública)

  • Simples (sem valor econômico): R$ 100-200
  • Com valor (ex: imóvel): % sobre o valor (tabela estadual)
  • Varia por estado

Reconhecimento de Firma

  • Firma simples: R$ 10-15
  • Por autenticidade: R$ 15-20

Modelos de Cláusulas

Poderes Amplos

"Outorgo amplos poderes para representar-me perante bancos, órgãos públicos e privados, podendo movimentar contas, assinar contratos, receber e dar quitação, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato."

Poderes Específicos para Imóvel

"Outorgo poderes para vender o imóvel situado na [endereço completo], inscrito no Registro de Imóveis sob matrícula nº [número], pelo preço e condições que melhor lhe convier, assinando escritura pública e demais documentos necessários."

Poderes Bancários

"Outorgo poderes para movimentar a conta corrente nº [número], agência [número], Banco [nome], podendo fazer depósitos, saques, transferências, pagamentos e demais operações bancárias."

Questões Frequentes

P: Procuração vence? R: Apenas se constar prazo de validade. Do contrário, vale até revogação.

P: Posso ter vários procuradores? R: Sim, e pode definir se atuam conjunta ou separadamente.

P: Procurador pode transferir poderes? R: Apenas se a procuração autorizar substabelecimento.

P: Precisa reconhecer firma? R: Depende. Para bancos e alguns órgãos, sim. Para procuração pública, não (já tem fé pública).

P: Procuração de menor é válida? R: Menores (menos de 18 anos) não podem outorgar procuração. Precisam de representante legal.

Conclusão

A procuração é um instrumento poderoso de representação legal que facilita muitos atos da vida civil. É essencial ser criterioso ao outorgar poderes e estar ciente de suas responsabilidades tanto como outorgante quanto como procurador.

Sempre consulte um advogado para casos específicos e complexos, especialmente envolvendo valores altos ou patrimônio significativo.